Jaime Melancia, presidente da Plataforma Saúde em Diálogo, não tem dúvidas que a Portaria que uniformizou as condições de prescrição e dispensa de medicamentos biológicos para um conjunto de patologias, permitindo o acesso a estes tratamentos no setor privado através de um regime excecional de comparticipação, mas deixando de fora doenças como a asma grave, o lúpus ou a dermatite atópica, “introduziu uma clara desigualdade entre as doenças, criando, na prática, doentes de primeira e doentes de segunda: enquanto alguns passam a beneficiar deste regime, outros continuam excluídos”.
Ouvido na Comissão Parlamentar de Saúde, juntamente com Ana Gonçalves, Presidente da Associação de Asma Grave, no seguimento da Carta Aberta, assinada também pela Associação de Doentes com Lúpus e pela Liga Portuguesa Contra as Doenças Reumáticas, que exige o alargamento do regime excecional a mais doentes e a uniformização nacional dos critérios de acesso, reforçou que “não estamos a falar de números, mas pessoas. E pessoas bem tratadas, a tempo e horas, são uma mais-valia para elas próprias, mas também uma mais-valia para a sociedade. Se estes doentes forem bem tratados hoje, amanhã já não voltam com outros problemas, com necessidade de internamentos, dando origem a uma despesa muito maior para os serviços de saúde”.
Jaime Melancia pediu celeridade na resposta, alertando para o facto de a demora nas discussões políticas não ser “compatível com a saúde das pessoas” e reforçando que “este acesso aos medicamentos biológicos faz, normalmente, a diferença entre o dia e a noite”.
Ouvido foi também o imunoalergologista e Professor Catedrático João Fonseca, para quem esta é uma “questão fundamentalmente de equidade, que tem a ver com a garantia de que todas as pessoas com necessidades clínicas semelhantes tenham acesso idêntico aos cuidados de saúde que necessitam”, o que não acontece devido “a diferenças evitáveis e injustas”.
O especialista chamou a atenção para o “salto de qualidade gigante, sem precedentes”, que traduzem aos tratamentos biológicos, cujo uso está, em Portugal, “a ser travado por barreiras que são, claramente, apenas administrativas e organizacionais”. Confirmou ainda que o acesso célere a estes tratamentos “não é apenas uma questão de imperativo clínico, mas uma medida de eficiência e é, seguramente, uma medida de justiça social”, com a certeza que a impossibilidade de acesso “vai sobrecarregar ainda mais o Serviço Nacional de Saúde”.
Presentes na audição estavam representantes dos grupos parlamentares do PSD (a deputada Sofia Fernandes), do Chega (a deputada Cristina Vieira Henriques) e do PS (a deputada Irene Costa), que manifestaram preocupação com a equidade no acesso: a primeira, reconheceu o regime excecional como instrumento importante de política pública, admitindo que o seu âmbito deixa de fora doenças com necessidades comparáveis; a segunda, reforçou que o seu partido irá acompanhar o processo e promover iniciativas parlamentares para concretizar o alargamento, e a terceira reconheceu o avanço que configura a Portaria, mas criticou a exclusão de patologias relevantes, alertando para a diferença entre acesso formal e acesso real.
No centro de toda a discussão esteve a Portaria n.º 261/2024/1, publicada em outubro de 2024, que uniformizou as condições de prescrição e dispensa de medicamentos biológicos para um conjunto de patologias — Artrite Reumatóide, Espondilite Anquilosante, Artrite Psoriática, Artrite Idiopática Juvenil Poliarticular, Psoríase em Placas, Doença de Crohn e Colite Ulcerosa — permitindo o acesso a estes tratamentos no setor privado através de um regime excecional de comparticipação.
No entanto, o documento deixou de fora um grupo significativo de doentes crónicos: os que sofrem de Asma Grave, Lúpus e Dermatite Atópica continuam dependentes exclusivamente do Serviço Nacional de Saúde para aceder a estes tratamentos, enfrentando tempos de espera muito superiores aos previstos nos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG).
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