A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) considera que o relatório da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), divulgado esta quinta-feira, confirma falhas estruturais graves no acesso, na cobertura territorial e na capacidade de resposta do sistema.
O documento evidencia insuficiência de equipas, desigualdades regionais persistentes, constrangimentos organizacionais e limitações na articulação entre níveis de cuidados. Estas fragilidades traduzem-se em acesso tardio, ausência de resposta especializada em múltiplos territórios e sobrecarga das equipas existentes.
O estudo assinala ainda a necessidade de reavaliar os processos de admissão e de referenciação de utentes, em particular daqueles que necessitam de cuidados paliativos, de modo a adequar o encaminhamento às respostas existentes e a evitar encargos indevidos para os utentes. Esta conclusão reforça a urgência de melhorar a articulação entre cuidados hospitalares, cuidados de saúde primários, equipas comunitárias e unidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), garantindo percursos assistenciais claros, proporcionais à complexidade clínica e financeiramente justos.
Perante estas conclusões, a APCP entende que o Ministério da Saúde deve assumir responsabilidade política clara e adotar medidas estruturais imediatas.
A Associação exige:
- Nomeação urgente da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo coordenação estratégica efetiva, acompanhamento técnico e monitorização da implementação das políticas públicas na área;
- Reforço e consolidação das Equipas de Suporte em Cuidados Paliativos, quer comunitárias quer intra-hospitalares, assegurando dotação adequada de profissionais diferenciados e cobertura territorial equitativa;
- Reforço das Unidades de Cuidados Paliativos, incluindo as integradas na RNCCI, com garantia de recursos humanos, físicos e organizacionais compatíveis com as necessidades da população;
- Definição de metas nacionais com financiamento identificado e mecanismos públicos de monitorização do cumprimento das recomendações da ERS.
A ausência de decisão estruturada perpetua desigualdades no acesso a um direito consagrado na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. O impacto é direto sobre pessoas com doença grave, progressiva ou incurável e suas famílias, que continuam a enfrentar sofrimento evitável por insuficiência de resposta especializada. A este sofrimento acresce ainda a frustração causada pela expetativa e a vivência de um processo moroso de candidatura e espera por uma vaga que não chega. Uma situação eticamente inaceitável e juridicamente questionável.
O relatório da ERS constitui um instrumento técnico inequívoco. O momento exige execução política.
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