A Comissão Europeia pretende reformar disposições que regem a aprovação de pesticidas através de um novo pacote legislativo. . No entanto, cientistas de 27 instituições de investigação europeias salientam que o “Pacote de Simplificação da Segurança Alimentar e Animal” enfraquece salvaguardas essenciais no processo de aprovação, com consequências para as pessoas e para o ambiente.
A Comissão Europeia apresentou um novo pacote legislativo, que visa reformar disposições-chave que até então regiam a aprovação de pesticidas. O “Pacote de Simplificação da Segurança Alimentar e Animal” faz parte de uma estratégia abrangente através da qual a Comissão visa simplificar a legislação na União Europeia (UE) e reduzir a burocracia.
Num artigo publicado na secção Policy Forum da revista Science, cientistas de 27 instituições de investigação europeias destacam os riscos representados pelas novas regulamentações. O grupo de autores, liderado pelo Dimitry Wintermantel, da Universidade de Freiburg, e por Julia Osterman, da Universidade de Gotemburgo, na Suécia, salienta que a reforma planeada enfraqueceria salvaguardas essenciais no processo de aprovação. No seu artigo, os investigadores apresentam recomendações sobre a forma como a UE poderia reduzir os efeitos nocivos dos pesticidas a longo prazo, ao mesmo tempo que simplificaria o processo de aprovação.
“O pacote de simplificação eliminaria em grande parte a reavaliação periódica das substâncias ativas nos pesticidas e deixaria por resolver as fragilidades existentes na avaliação de risco pré-mercado”, afirma Wintermantel. “Isto aumenta os riscos que os pesticidas representam para a biodiversidade e para a saúde humana. Acreditamos que, portanto, o pacote mina claramente o princípio da precaução e contraria os objetivos europeus e internacionais de proteção ambiental.”
Reavaliação de substâncias ativas
Atualmente, as substâncias ativas presentes nos pesticidas são geralmente aprovadas a nível da UE por dez anos. Após este período, os fabricantes podem solicitar a renovação da aprovação e devem apresentar dados sobre a segurança da substância ativa. Estes dados são depois submetidos a uma nova avaliação de risco.
Os autores salientam que, com o pacote de simplificação, a maioria das substâncias ativas seria aprovada indefinidamente e a exigência de reavaliação periódica seria eliminada. O problema é que, uma vez concedida a aprovação, não existe uma monitorização sistemática para identificar os riscos dos pesticidas, nem um mecanismo que acione automaticamente uma revisão.
Além disso, isto resultaria numa inversão do ónus da prova, transferindo-o do fabricante para as autoridades. “Na prática, a reavaliação periódica tem-se revelado uma ferramenta importante. Desde 2011, 59 substâncias ativas não receberam nova autorização devido a preocupações com a saúde ou o ambiente”, afirma Wintermantel.
Incorporação de descobertas científicas
Embora a UE seja responsável pela aprovação de substâncias ativas em pesticidas, os produtos pesticidas individuais são autorizados a nível nacional pelos Estados-Membros. De acordo com os autores, o pacote de simplificação resultaria numa menor consideração da evidência científica na autorização destes produtos.
Até à data, os Estados-Membros da UE são obrigados a ter em conta o estado atual do conhecimento científico. Embora o pacote não elimine formalmente esta exigência, irá redefini-la: no futuro, o estado do conhecimento no momento da avaliação mais recente da substância ativa na UE será considerado decisivo, o qual – no caso de aprovação por tempo indeterminado – poderá remontar a um longo período.
Períodos transitórios para substâncias ativas cuja aprovação expirou
Se uma substância ativa num pesticida não for reaprovada, os produtos que a contêm podem, de acordo com a regulamentação atual, continuar a ser comercializados, com o período de transição a poder ser de até 18 meses. O pacote de simplificação prolonga este período até três anos – mesmo que a substância ativa tenha perdido a aprovação devido a preocupações com a saúde ou o ambiente, desde que estas preocupações não sejam classificadas como imediatas e graves.
“Ao contrário do objetivo da proposta de simplificação, que é promover a inovação, corre o risco de minar os incentivos à inovação”, afirma Ostermann. “Se os produtos mais antigos permanecerem no mercado durante mais tempo e já não forem sujeitos a reavaliações periódicas, a pressão para desenvolver alternativas mais seguras e inovadoras diminui.”
Recomendações para a reforma visando promover a proteção ambiental e a eficiência
Segundo os autores, a atual acumulação de pedidos de reautorização, provocada por avaliações tardias, poderia ser resolvida em três anos com um investimento anual de 15 milhões de euros. Além disso, para acelerar as avaliações e garantir elevados padrões de proteção, os requerentes não deveriam ter permissão para escolher qual o Estado-Membro que avalia os seus pesticidas. Em vez disso, a UE deveria atribuir esta tarefa com base na especialização. A UE deve uniformizar os critérios de avaliação e atribuir claramente o ónus da prova aos fabricantes de pesticidas.
Além disso, os estudos regulamentares devem ser disponibilizados ao público para permitir a investigação independente. Para identificar potenciais riscos após a autorização, os dados dos pedidos devem ser ligados a programas de monitorização existentes – por exemplo, os relacionados com os polinizadores. Os agricultores já recolhem esses dados. Não só isso, mas os resíduos de pesticidas no ambiente devem ser medidos de forma mais abrangente. A análise conjunta destes dados identificaria os pesticidas com elevado potencial de risco e permitiria investigações de acompanhamento direcionadas.
Os autores concluem que estas medidas tornariam a aprovação de pesticidas mais cientificamente sólida, transparente e eficiente, sem comprometer o princípio da precaução ou os objetivos europeus de proteção ambiental.
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